A Regulação do Mercado de Trabalho Brasileiro da Quarta Revolução Industrial

(Re)Pensando a Proteção à Automação

Abstract

O objeto deste trabalho é a regulação da proteção em face da automação no mercado de trabalho brasileiro. Seu objetivo é analisar as concepções e compreensões dos Projetos de Lei referentes à automação no mercado de trabalho, no contexto da Quarta Revolução Industrial. Partindo do método dedutivo e utilizando como técnica a pesquisa bibliográfica e documental, demonstra as especificidades do cenário contemporâneo, apresenta as pesquisas sobre as percepções e prognósticos da automação no mercado de trabalho nacional e, por fim, discute as tentativas de regulação da automação no país no período 1989 – 2023. Conclui-se que há distorções no entendimento da automação pelo legislador federal, com atuações baseadas principalmente na indenização por demissão, foco no reaproveitamento do trabalhador, vendo as habilidades como estáticas, sem atentar-se para alterações nas demandas do mercado laboral e tendo poucas obrigações governamentais, sem desempenho efetivo de política pública de trabalho.