Reforma Trabalhista
Os limites impostos ao Tribunal Superior do Trabalho na interpretação do direito.
DOI:
https://doi.org/10.21727/rm.v11i2.2033Resumo
Resumo: A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, promoveu consideráveis modificações na legislação brasileira que impactam no cotidiano de inúmeros trabalhadores. No campo do Direito Processual do Trabalho, há uma inovação de destaque: a limitação ao Tribunal Superior do Trabalho na edição de súmulas e orientações jurisprudenciais que criem obrigações e restrições de direitos não previstos em lei. O objetivo deste artigo é analisar como as novas regras afetam a atividade de interpretação legal e consolidação da jurisprudência por parte do tribunal.
Palavras-chave: Legislação Brasileira; Limitações; Enfraquecimento Legal.
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